<\/span><\/h2>\nDe acordo com o art. 28, par\u00e1grafo 5 do decreto lei n\u00ba 9 de 2 de mar\u00e7o de 2020, o organizador pode oferecer um pacote alternativo, reembolsar o valor ou emitir um voucher<\/em>. A reda\u00e7\u00e3o do artigo n\u00e3o parece deixar ao consumidor a escolha do m\u00e9todo de reembolso, contudo, a emiss\u00e3o do voucher<\/em> permanece como uma alternativa e n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/span>2) Para a viagem cancelada, o organizador me fornece um voucher – at\u00e9 quando ele deve ser v\u00e1lido?<\/strong><\/span><\/h2>\nO voucher deve ser utilizado at\u00e9 1 ano a partir da data de emiss\u00e3o, mas, na nossa opini\u00e3o, isso n\u00e3o significa que a viagem deva ser realizada dentro do mesmo per\u00edodo.<\/p>\n
<\/span>3) O pacote tur\u00edstico que eu reservava foi cancelado, o operador tur\u00edstico me fornece um voucher pelo valor da viagem, mas ainda n\u00e3o paguei o valor total. Preciso pagar tudo antes de receber o voucher?<\/strong><\/span><\/h2>\nO artigo 1463 do c\u00f3digo civil disp\u00f5e que, em contratos de presta\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, se uma delas deixa de ser cumprida por fato n\u00e3o imput\u00e1vel \u00e0 parte que deve execut\u00e1-la, tamb\u00e9m desaparece a causa que justifica a contrapresta\u00e7\u00e3o. Portanto, o viajante n\u00e3o \u00e9 obrigado a efetuar o pagamento completo e tem direito ao reembolso das quantias j\u00e1 pagas.<\/p>\n
<\/span>4) Reservei um pacote tur\u00edstico com um operador localizado em outro pa\u00eds da UE, mas devido \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o italiana de viajar, n\u00e3o pude partir. Ainda tenho direito ao reembolso\/voucher?<\/strong><\/span><\/h2>\nConsideramos que, nesse caso, os cidad\u00e3os italianos t\u00eam direito ao reembolso, visto que a proibi\u00e7\u00e3o de viajar\/entrada em um pa\u00eds constitui uma circunst\u00e2ncia excepcional n\u00e3o imput\u00e1vel ao viajante, tornando imposs\u00edvel usufruir do servi\u00e7o.<\/p>\n
<\/span>5) Reservei uma viagem para meados de abril – posso cancelar gratuitamente?<\/strong><\/span><\/h2>\n\u00c9 poss\u00edvel cancelar gratuitamente apenas viagens com partida at\u00e9 3 de abril. Para o cancelamento sem penalidades de viagens programadas para datas posteriores, essa possibilidade s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lida se as restri\u00e7\u00f5es atualmente em vigor no territ\u00f3rio nacional e nos pa\u00edses de destino forem prorrogadas at\u00e9 as respectivas datas de partida ou estadia.<\/p>\n
<\/span>6) Reservei um pacote tur\u00edstico com sa\u00edda no final de abril e s\u00f3 paguei um adiantamento. Agora o organizador pede que eu pague o saldo – posso recusar o pagamento?<\/strong><\/span><\/h2>\nComo apenas viagens at\u00e9 3 de abril podem ser canceladas gratuitamente, o pagamento do saldo deve ser efetuado, pois \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o contratual. Diante da incerteza da situa\u00e7\u00e3o e de sua cont\u00ednua evolu\u00e7\u00e3o, recomendamos contatar o organizador por escrito e verificar a possibilidade de adiar o pagamento do saldo.<\/p>\n
O que fazer para voos reservados<\/h4>\n<\/span>1) Reservei um voo com partida antes de 4 de abril. Considerando que n\u00e3o posso viajar, tenho direito ao reembolso do bilhete?<\/strong><\/span><\/h2>\n<\/span>Sim: no caso de residir em uma cidade ou \u00e1rea onde, por determina\u00e7\u00e3o expressa da autoridade, n\u00e3o seja poss\u00edvel viajar (nesse momento, todo o territ\u00f3rio nacional), tem direito ao reembolso do valor do transporte ou a um voucher de mesmo valor.<\/span><\/h2>\n2) Reservei um voo para o final de abril, mas devido \u00e0 emerg\u00eancia n\u00e3o quero viajar. Receberei o reembolso do bilhete?<\/strong><\/p>\nSe o voo de ida ou volta for cancelado e se tratar de uma \u00fanica reserva, voc\u00ea tem direito ao reembolso total do bilhete. Se os voos forem realizados, aplicam-se as condi\u00e7\u00f5es contratuais do transportador. Isso significa que, se voc\u00ea comprou uma tarifa reembols\u00e1vel ou flex\u00edvel, pode solicitar o reembolso ou a altera\u00e7\u00e3o do bilhete, conforme as condi\u00e7\u00f5es da sua tarifa. Se a tarifa n\u00e3o for reembols\u00e1vel\/substitu\u00edvel, em caso de desist\u00eancia, voc\u00ea poder\u00e1 solicitar apenas o reembolso das taxas aeroportu\u00e1rias, a menos que haja uma proibi\u00e7\u00e3o de viajar na data do voo.<\/p>\n